1. Disposições introdutórias

1.1 O Fornecedor. Somos a FunFirst s.r.o., com sede na Na louži 258/13, Vršovice, 101 00 Praga 10, número de identificação 04011635, registrada no Registro Comercial mantido pelo Tribunal Municipal de Praga sob o número de arquivo C 241333 (“Fornecedor”), que opera um aplicativo online (plataforma) disponível em emailit.com que permite a seus clientes e parceiros enviar e distribuir suas mensagens comerciais em massa via e-mail, SMS, aplicativos de chat e outros meios (“Plataforma”). Também operamos nos EUA por meio de nossa subsidiária FunFirst, Inc.

1.2 Termos. Estes Termos se aplicam a contratos de serviço e colaboração (“Contrato”) celebrados entre o Fornecedor e qualquer usuário da Plataforma (“Usuário”) que utiliza os serviços do Fornecedor por meio da Plataforma conforme descrito abaixo nestes Termos. Estes Termos são parte integrante do Contrato. Caso o Contrato disponha de forma diversa destes Termos, prevalecerão as disposições estabelecidas no Contrato.

1.3 Dados de contato. Salvo acordo expresso em contrário, o Usuário pode utilizar os seguintes dados de contato do Fornecedor para se comunicar com o Fornecedor: FunFirst s.r.o., Na louži 258/13, 101 00 Praga 10 e-mail: support@emailit.com telefone: +420 728 919 230

1.4 Regulamentos legais. O Contrato e os Termos e Condições são regidos pela legislação tcheca, em particular pela Lei nº 89/2012 Coll., Código Civil, conforme alterado (“Código Civil”). Se a relação estabelecida pelo Contrato (incluindo as Condições) contiver elemento internacional (estrangeiro), as Partes concordam que a relação será regida pela legislação tcheca.

1.5 Relação comercial. O Usuário declara ser empresário nos termos do Código Civil e, portanto, celebra o Contrato no exercício de sua atividade empresarial. Caso o Usuário entenda que está celebrando o Contrato como consumidor, deverá entrar em contato com o Fornecedor, que negociará individualmente os termos do Contrato.

2. Disposições interpretativas e definições

2.1 Sucessores legais. Os termos Fornecedor e Usuário incluem seus sucessores legais e qualquer pessoa autorizada a agir em seu nome.

2.2 Referências a Regulamentos. Salvo indicação expressa em contrário, uma referência a uma disposição de regulamento é referência à disposição do regulamento conforme alterado periodicamente.

2.3 Abreviações. Salvo especificação em contrário nestes Termos, quaisquer termos em maiúsculas utilizados nestes Termos terão os significados definidos abaixo:

“Preço” significa o valor pelo Serviço e quaisquer outros pagamentos associados à prestação dos Serviços de acordo com a tabela de preços vigente do Fornecedor publicada na Plataforma.

“Domínio” significa o domínio em nome do qual o Usuário envia Comunicações Eletrônicas aos Assinantes.

“Comunicação Eletrônica” significa uma comunicação comercial ou outra, mensagem de texto, voz, imagem ou som, criada pelo Usuário ou para o Usuário, que é enviada aos Assinantes por meio da Plataforma via rede pública de comunicações eletrônicas.

“Conteúdo da Comunicação Eletrônica” significa qualquer conteúdo criado pelo Usuário ou por terceiro para o Usuário que faça parte de uma Comunicação Eletrônica.

“Assinante” significa a pessoa para quem uma Comunicação Eletrônica é enviada.

“Serviço Emailit” significa a habilitação do uso da Plataforma e outras ferramentas eletrônicas para criar, gerenciar e enviar Comunicações Eletrônicas (distribuição em massa de comunicações comerciais e outras).

“Serviços” significa os serviços prestados pelo Fornecedor ao Usuário nos termos do Contrato, consistindo principalmente na disponibilização da Plataforma e ainda no fornecimento de acesso à Plataforma e uso de outros serviços conforme descrito nestes Termos e Condições ou no Contrato.

“Parte Contratante” significa uma parte do Contrato, ou seja, o Fornecedor e/ou o Usuário.

“Spam” significa qualquer comunicação não solicitada enviada como Comunicação Eletrônica a um Assinante sem que haja motivo legal para o envio. Spam também inclui qualquer Comunicação Eletrônica que não esteja em conformidade com estes Termos, incluindo os termos e condições para o Conteúdo da Comunicação Eletrônica.

“Usuário” significa qualquer usuário da Plataforma com quem o Fornecedor celebra um Contrato. Usuário também significa outras pessoas que utilizam a Plataforma sob instrução do Usuário Principal como Parte do Contrato.

“Conta de Usuário” significa a interface do Usuário por meio da qual o Usuário pode gerenciar Comunicações Eletrônicas, dados de Assinantes, inserir e gerenciar o envio de Comunicações Eletrônicas e realizar outras ações permitidas pela interface do Usuário.

“Crédito de E-mail” são créditos adquiridos que são usados para o envio de e-mails. Esses créditos são concedidos à conta e podem ser usados a qualquer momento. Cada vez que um e-mail é enviado, são descontados créditos conforme as taxas.

3. Celebração do Contrato

3.1 Celebração do Contrato. A relação contratual entre o Fornecedor e o Usuário é estabelecida pela celebração do Contrato. O Contrato pode ser celebrado das seguintes formas: (a) Por meio do registro da Conta de Usuário na Plataforma, caso em que o Contrato é celebrado e entra em vigor no momento do registro da Conta de Usuário na Plataforma; b) por escrito em papel, caso em que o Contrato é celebrado e entra em vigor no momento da assinatura do Contrato por ambas as Partes; c) por meios eletrônicos (e-mail, software para assinatura eletrônica de documentos, etc.), caso em que o Contrato é celebrado e entra em vigor no momento em que as Partes concordam com seu conteúdo; o Contrato e suas alterações podem ser acordados por mera troca de mensagens de e-mail com assinatura eletrônica simples.

3.2 Obrigações das Partes. Nos termos do Contrato, o Fornecedor compromete-se a fornecer ao Usuário seus Serviços na extensão permitida pelas funcionalidades da Conta de Usuário e da Plataforma, ou seja, em especial, permitir ao Usuário utilizar a Plataforma para o envio de Comunicações Eletrônicas, gerenciar a Conta de Usuário, gerenciar o banco de dados de Assinantes, preparar e editar Comunicações Eletrônicas, monitorar estatísticas relacionadas às Comunicações Eletrônicas, etc. O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma em conformidade com estes Termos e a pagar ao Fornecedor o Preço pelos Serviços prestados.

3.3 Apresentação dos Serviços. Nenhuma apresentação de quaisquer serviços, produtos ou tecnologias em qualquer site do Fornecedor constitui uma oferta para celebrar o Contrato.

3.4 Práticas Comerciais. Nenhum direito ou obrigação das Partes sob o Contrato será presumido a partir de qualquer prática estabelecida entre as Partes ou práticas costumeiras mantidas nos setores em que as Partes atuam.

3.5 Recusa de Registro. O Fornecedor não é obrigado a celebrar o Contrato com o Usuário (pode recusar o registro da Conta de Usuário) a seu exclusivo critério, especialmente com pessoas que tenham violado anteriormente o Contrato (incluindo os Termos e Condições) ou agido em desacordo com regulamentos legais de caráter geral.

4. Conta de Usuário

4.1 Formulário de Registro. Para utilizar os Serviços e a Plataforma, o Usuário deve preencher seus dados de identificação e contato no formulário de registro da Plataforma. O preenchimento e envio dos dados constitui uma proposta de celebração do Contrato.

4.2 Conclusão do registro. Após o Usuário preencher os dados necessários, concordar com a redação destes Termos e Condições e concluir o registro clicando no botão, o momento do recebimento desta confirmação é o momento da celebração do Contrato entre as Partes, salvo acordo em contrário e uso de outros meios de celebração do Contrato, conforme descrito acima. É necessário verificar o número de telefone do Usuário por meio da Plataforma antes que o Usuário possa enviar Comunicações Eletrônicas e utilizar outros Serviços da Plataforma.

4.3 Acesso à Conta de Usuário. Ao celebrar o Contrato e mediante confirmação do registro da Conta de Usuário, o Usuário terá acesso à Conta de Usuário na Plataforma. A Conta de Usuário permite o gerenciamento dos dados do Usuário, configuração dos Serviços, Tarifa e acesso a um panorama de estatísticas relacionadas às Comunicações Eletrônicas.

4.4 Exatidão dos dados e informações. Ao criar uma Conta de Usuário, o Usuário é obrigado a fornecer apenas informações atuais, precisas e completas. Caso o Usuário forneça dados inválidos, incorretos ou desatualizados ao registrar a Conta de Usuário, o Fornecedor não é obrigado a celebrar o Contrato ou ativar a Conta de Usuário. O Usuário compromete-se a manter seus dados (em especial dados de faturamento) fornecidos na Conta de Usuário atualizados e, caso seus dados mudem, notificar o Fornecedor sobre tais alterações sem demora indevida, alterando os dados na interface administrativa da Conta de Usuário. O Usuário será responsável por qualquer dano causado ao Usuário pela inserção de